UM ESTUDO SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA LGPD NO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Palavras-chave:
Desafios, Empresas, Inteligência Artificial, Conformidade, Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisResumo
Este artigo analisa os desafios enfrentados pelas empresas na criação, treinamento e uso da Inteligência Artificial (IA), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A legislação exige que o tratamento de dados pessoais obedeça a princípios como consentimento explícito, finalidade específica e necessidade. Dessa forma, aplicações de IA devem limitar-se ao tratamento de dados estritamente necessários, evitando excessos e assegurando o alinhamento do uso aos propósitos previamente informados aos titulares. Um dos principais desafios é a opacidade dos sistemas de IA, que dificulta a transparência exigida pela LGPD, especialmente em modelos complexos, como os de deep learning, os quais operam como "caixas-pretas" e inviabilizam a transparência legalmente exigida. Além disso, a LGPD impõe a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, prevenindo acessos não autorizados e vazamentos de dados, o que gera custos elevados em sistemas integrados a grandes bases e plataformas diversas. Por fim, organizações que operam sistemas de IA que violem a privacidade de um usuário podem ser responsabilizadas e sofrer sanções como multas significativas, suspensão ou proibição do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
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