O Ensino Domiciliar no Brasil e os Limites de Sua Admissibilidade à Luz da Suprema Corte: direito à liberdade de escolha de quem?

  • Raquel Hogemann
  • Loriene Dourado
Palavras-chave: Ensino Domiciliar, Direito à Educação, Ativismo, Jurisdição Constitucional

Resumo

Ao reconhecer a educação como um direito fundamental, a Constituição Federal dispôs em seu artigo 205 que tanto o Estado, quanto a família, em colaboração com a sociedade, tinham o dever de promovê-la. Em consonância ao texto constitucional, as leis subsidiárias descreveram de que forma esse direito seria cumprido e resguardado de modo a efetivar sua concretude. Observa-se então, que a legislação coloca a educação como obrigatória para crianças e jovens com idade entre 04 a 17 anos, determina sua matrícula em rede regular de ensino e fiscaliza sua frequência escolar. Algumas famílias, insatisfeitas com o ensino, provocaram o judiciário, pleiteando o direito de poder ensinar os filhos em ambiente doméstico, sem a interferência do Estado. Considerados esses aspectos, o presente artigo é parte incipiente de pesquisa de mestrado, na qual a autora propõe, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, realizar uma breve explanação acerca da evolução da educação, ao ser recepcionada como um direito fundamental, bem como expor dois casos, além do RE nº 8888/15, para fundamentar a discussão proposta. Em seguida, apresentar as teses levantadas pelo então Relator do RE o Min. Luís Roberto Barroso, e o Min. Alexandre de Moraes, para assim, comparar com o ordenamento jurídico e a doutrina relacionada ao caso, esclarecendo a abordagem feita em relação a um possível ativismo por parte da Corte Constitucional. E por fim, analisar o direito requerido, em face do Estado, causando possível violação aos direitos daqueles que pela idade se encontram em vulnerabilidade social.

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Publicado
02-06-2020
Como Citar
Hogemann, R., & Dourado, L. (2020). O Ensino Domiciliar no Brasil e os Limites de Sua Admissibilidade à Luz da Suprema Corte: direito à liberdade de escolha de quem?. Educação Sem Distância - Revista Eletrônica Da Faculdade Unyleya, 1(1). Recuperado de https://educacaosemdistancia.unyleya.edu.br/esd/article/view/28
Seção
Artigos de pesquisa